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8 de fevereiro de 2018

Lei do DF exige compliance nas contratações públicas

Lei nº 6112/18 começa a valer aos órgãos contratantes a partir do próximo mês.

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Começa a valer a partir do próximo mês no Distrito Federal a Lei nº 6112/18, que obriga a implantação de Programas de Integridade a todos os fornecedores da Administração Pública local. O texto foi sancionado pelo governo na última sexta-feira (2) e publicada na edição dia 6 do Diário Oficial do DF.

As medidas de compliance valem para todas pessoas jurídicas, incluindo as micro e pequenas empresas, que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com órgãos e entidades, em todas as esferas de Poder do DF, com valor igual ou maior que R$ 80 mil e prazo superior a 180 dias. Após entrar em vigor, a lei já afetará os contratos vigentes com duração acima de 12 meses, incluindo os celebrados com dispensa do processo licitatório.

Segundo a normativa, a lei tem o objetivo de:

I - proteger a Administração Pública distrital dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais;

II - garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada;

III - reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência em sua consecução;

IV - obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais. (art. 3°)

De acordo com o disposto, o Programa de Integridade consiste "no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria, controle e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública do Distrito Federal" (art. 4°). O mesmo deve contar ainda com previsão de atualização constante.

Entre as ações implementadas deverão estar treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade, o estabelecimento de um código de ética e conduta, a implantação de canais de denúncia e medidas disciplinares em caso de violação às normas de compliance. O não cumprimento da lei pode gerar multa à empresa e rescisão contratual com o poder público.

Imagem: reprodução

Fonte:
Sollicita
Autor:
Franceslly Catozzo
Publicado em:
6 de fevereiro de 2018

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