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2 de abril de 2019

Minuta do Novo Decreto do Pregão Eletrônico

Nova audiência pública debaterá o Pregão eletrônico

Minuta do Novo Decreto do Pregão Eletrônico

O Ministério da Economia publicou nesta quinta-feira, 28/03/19, minuta do novo Decreto do Pregão Eletrônico. O documento irá a nova audiência pública no dia 04 de abril e é fruto de um grande trabalho desenvolvido pela Secretaria de Gestão – SEGES.

O documento recebeu a contribuição de especialistas na matéria e da sociedade em geral, pois foi aberta a oportunidade de sugestões on-line, na plataforma participa.br.

O Decreto que regulamenta o Pregão Eletrônico hoje, encontra em vigor hoje desde julho de 2005.

O texto do novo Decreto traz 26 inovações na norma, algumas mais simples, outras bem impactantes. Dentre as mudanças que se avizinham, destacamos algumas:

SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Esta é uma novidade do Decreto que talvez vá causar o maior "barulho” entre os especialistas, pois praticamente monopolizou o debate na primeira audiência pública realizada em fevereiro deste ano. O Sistema CONFEA/CREA entende que não se deve aplicar o Pregão para demandas de engenharia. Entretanto, mesmo sob a égide do atual Decreto, o Tribunal de Contas da União – TCU, em diversos julgados, determina a utilização do Pregão para serviços de engenharia, desde que sejam comuns. O novo Decreto veio detalhando a questão, inclusive trazendo o conceito de serviços de engenharia comuns e serviços de engenharia especiais. Para os serviços especiais, definidos no Decreto, não se aplica o Pregão, mas os comuns devem obrigatoriamente ser licitados por Pregão Eletrônico.

Fonte:
Sollicita
Autor:
Sollicita
Publicado em:
2 de abril de 2019

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