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  1. LEI DE INFORMÁTICA: BRASIL CUMPRE PRAZO DA OMC. AGORA GOVERNO PRECISA REGULAMENTAR AS NOVAS REGRAS
    LEI DE INFORMÁTICA: BRASIL CUMPRE PRAZO DA OMC. AGORA GOVERNO PRECISA REGULAMENTAR AS NOVAS REGRAS

    8 de janeiro de 2020

    LEI DE INFORMÁTICA: BRASIL CUMPRE PRAZO DA OMC. AGORA GOVERNO PRECISA REGULAMENTAR AS NOVAS REGRAS

    O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou no dia 27 de dezembro, a nova Lei de Informática (Lei n°13.969), que reorganiza o modelo de incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação que invistam em pesquisa e desenvolvimento (P&D), conforme determinação da Organização Mundial do Comércio.

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