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Compras Governamentais

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Advocacia - Geral da União (AGU) – Comissão Permanente de Licitações e Contratos da Consultoria - Geral da União

Minutas de editais com o tratamento diferenciado para os pequenos negócios (licitações exclusivas, híbridas, com subcontratação e cota reservada)

Cartilha ICMS

A Gerência de Políticas Públicas elaborou um documento com perguntas e respostas sobre as regras do Convênio ICMS para o comércio eletrônico e a liminar concedida pelo STF que suspendeu os efeitos para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Cartilha Minha Primeira Licitação

A cartilha orienta como se tornar um fornecedor da administração pública.

Certificado de Regularidade do FGTS – CRF Caixa.

Certificado de Regularidade do FGTS – CRF Caixa

Certidão de Regularidade Fiscal Federal – Receita Federal.

Certidão de Regularidade Fiscal Federal – Receita Federal.

Decreto Federal n. 3.555/00

Regulamenta a modalidade pregão na forma presencial.

Decreto Federal n. 5.450/05

Regulamenta a modalidade pregão na forma eletrônica.

Decreto Federal n. 8.538/15

Regulamenta o tratamento diferenciado para os pequenos negócios nas licitações do Governo Federal.

DataSebrae

Sistema de monitoramento dos pequenos negócios no Brasil.

Integridade para pequenos negócios

Esta cartilha tem como objetivo orientar o pequeno empreendedor quanto à importância da integridade nas relações comerciais, além de apresentar sugestões de medidas que podem ser adotadas para estruturar um programa de integridade em sua empresa.

Lei Complementar Federal n. 123/06

Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para os pequenos negócios.

Lei Federal n. 8.666/93

Institui normas para licitações e contratos na administração pública

Lei Federal n. 10.520/02

Institui a modalidade pregão.

Lei Federal n. 12.462/11

Institui a modalidade RDC – Regime Diferenciado de Contratações.

Observatório da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Acesso às legislações estaduais e municipais que regulamentam a lei geral em suas esferas.

Portal de Compras Governamentais do Estado do Rio de Janeiro – SIGA e legislação estadual sobre licitações.

Portal de Compras Governamentais do Estado do Rio de Janeiro – SIGA e legislação estadual sobre licitações.

Portal de Compras Governamentais do Governo Federal – ComprasNet.

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Portal do Microempreendedor Individual.

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Sistema de Monitoramento da Implementação da Lei Geral nos Municípios Brasileiros.

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